Por que somos contra o Impeachment?

Por que somos contra o Impeachment?

25 Agosto, 2016

Por Silvia Ferraro

Começa o rito do julgamento final de Dilma (PT) no Senado. Será o fim de um processo que tem como desfecho, certamente, a condenação da presidenta por crime de responsabilidade e, consequentemente, o impedimento de continuar exercendo o mandato.

A aparência do julgamento vai ser a da defesa da moralidade. Talvez repitam mais uma vez o teatro grotesco das declarações de voto no estilo “Por Deus, pela família, pelo meu neto que nasceu”. Mas, a essência do impeachment é uma manobra jurídico-parlamentar apoiada em um Congresso corrupto e conservador e decidida não por deputados e senadores, mas pela classe que comanda o Brasil, a burguesia.

Desvendar o caráter de classe do impeachment é fundamental para saber nos posicionar neste conflito. É simbólico que o motivo jurídico para a condenação de Dilma seja as tais pedaladas fiscais. Em tempos de crise, os detentores do poder exigem que os gastos públicos sejam rigorosamente destinados àquele que de fato necessita ser remunerado, o capital financeiro. Emprestar dinheiro do Banco do Brasil para o Tesouro da União poder cumprir outros compromissos que não sejam os do pagamento da dívida pública, passa a ser inadmissível.

O impeachment é um recado da burguesia para os tempos de crise, com perto fiscal nas contas públicas para garantir as metas de superávit e a remuneração do capital especulativo. O governo Dilma se mostrava incapaz de garantir as exigências do mercado. Não pelo esforço. Os últimos meses do governo Dilma foram de muita dedicação para demostrar ao mercado financeiro a disposição de cumprir as metas do ajuste fiscal, chegando a quase nomear Henrique Meirelles para a pasta da Fazenda, hoje o considerado homem forte de Temer (PMDB). Mas, a crise política, alimentada pela crise econômica, já não tinha mais controle.

Dilma e o PT, ao aplicarem os pacotes de ajustes exigidos pelo mercado, retirando direitos dos trabalhadores, perderam a base social que sustentava o governo. A burguesia, precisando de um governo mais forte para implementar as reformas e o ajuste profundo, precisava de um nome que unificasse as diferentes frações do poder. Dilma e o PT foram rifados, não por resistência ou contraposição aos planos liberalizantes, mas porque já eram incapazes de aplicá-los.

Os governos de conciliação de classes são incapazes de resistir aos ventos das grandes crises. A diferença agora é que os detentores das cartas do jogo já não precisam de tanques de guerra nas ruas, basta aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal instituída por FHC e reivindicada pelo PT.

Dilma está sendo retirada por uma manobra parlamentar, mas amparada no arcabouço jurídico neoliberal. Ela e o próprio partido recorrem à defesa da democracia. Mas, o PT se esqueceu há muito tempo que a democracia tem classe e, portanto, escolhe um lado.

Sermos categoricamente contra este Impeachment, por considerá-lo uma articulação do poder econômico, em nada nos coloca na posição de defendermos o governo Dilma. Pelo contrário, Dilma continuou, vergonhosamente e até o final, defendendo um pacto nacional com os algozes, como declarou na carta ao povo e aos senadores. A vitória do impeachment, esta manobra reacionária, só comprova a falência do projeto de conciliação de classes do PT.

Circo da Democracia e conciliação de classes

Circo da Democracia e conciliação de classes

19 Agosto, 2016 Add Comment

Por: Evandro Castagna, de Curitiba, PR

Aconteceu entre os dias 05 e 15 de agosto em Curitiba, no Paraná, o chamado Circo da Democracia. Este grande evento foi organizado por mais de cem entidades populares, sindicais e da juventude. Longe de expressar unicamente o ‘volta Dilma’, no Circo da Democracia não faltaram críticas aos ‘pactos com o povo do andar cima’, como afirmou Guilherme Boullos (MTST) e às medidas contra os trabalhadores protagonizados por Dilma e Lula, como denunciadas por Sara Granemann (NOS).

Dilma discursou para aproximadamente mil pessoas. Mas, os ataques aos serviços públicos e aos direitos dos trabalhadores que aconteceram antes mesmo do impeachment se concretizar fizeram o discurso da ex-presidente não fazer muito sentido para grande parte das lideranças sindicais, dos ativistas jovens e trabalhadores mais conscientes.

A denúncia de Dilma sobre o processo de avanço da criminalização dos movimentos sociais, no evento, por exemplo, entrou em direta contradição com a Lei Antiterrorismo aprovada por ela contra a vontade da bancada do partido e da base social que a elegeu, antes da manobra reacionária que a tirou do governo.

O ponto mais retrógrado do evento foi a participação de lideranças de partidos burgueses, representados pelo Senador Roberto Requião (PMDB) e Ciro Gomes (PDT). Expressa os desejos da ala mais conciliadora do PT e PCdoB, que ensaia, já para as próximas eleições municipais, novas alianças com partidos patronais.

A desmoralização dos trabalhadores e da esquerda e o fortalecimento da direita no país é conseqüência direta desta política inconsequente e traidora. Infelizmente, estas direções não aprendem com os erros. Demonstram na prática que não serão consequentes com a luta contra as medidas anticrise do capital, pois buscam, a cada passo, novas alianças com ele.

Para as organizações e os ativistas que participaram do Circo resta a necessidade de, a partir de um balanço dos 13 anos de governo de conciliação de classes, reconstruírem um novo movimento de esquerda, independente, classista, que levante de forma conseqüente um programa que tire das costas da classe trabalhadora a crise dos ricos.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Uma nota sobre a etapa aberta após a restauração capitalista

Por: Valerio Arcary

Se a produção capitalista gera um mercado suficiente para si, a acumulação capitalista (considerada objetivamente) é um processo ilimitado. Se a produção pode sobreviver, continuar a crescer sem obstáculos, isto é, se pode desenvolver as forças produtivas ilimitadamente,(…) desmorona um dos mais fortes pilares do socialismo de Marx.(…) Mas (…) o sistema capitalista é economicamente insustentável. (…) Se, no entanto, aceitarmos com os “especialistas ” o caráter econômico ilimitado da acumulação capitalista, o socialismo perde o piso granítico da necessidade histórica objetiva. Ficamos perdidos nas nebulosidades dos sistemas pré-marxistas que queriam deduzir o socialismo somente da injustiça e maldade do mundo
e da decisão revolucionária das classes trabalhadoras.  [1] Rosa Luxemburgo

Aúltima crise do capitalismo aberta em 2007/08 foi mais grave que a anterior, de 1999/2001. Acontece que esta tinha sido mais severa que a de 1991/92, que já tinha sido pior que a de 1987. A próxima será, provavelmente, mais destrutiva. Foi Rosa quem cunhou a frase de que o caminho da luta dos trabalhadores era uma via recheada de derrotas parciais que preparavam a vitória final. A dialética da história se manifestou, todavia, como uma via de vitórias revolucionárias nacionais bloqueadas, interrompidas, e degeneradas que prepararam, com a restauração capitalista, uma derrota internacional.

Um bom ponto de partida da análise da etapa internacional é tentar não nos enganarmos a nós mesmos. E há mais de uma maneira de nos enganarmos. Podemos ver as circunstâncias do presente com lentes que aumentam ou diminuem as dificuldades, se perdemos o sentido das proporções. Se a alternância dos ciclos de expansão e contração do capitalismo demonstra que o sistema se aproxima de seus limites históricos, revela, também, que o capitalismo não terá uma morte “natural”. O sistema precisa ser derrotado pela mobilização revolucionária da classe trabalhadora. Sem a entrada em cena de um sujeito social capaz de unir explorados e oprimidos, o capitalismo ganha tempo histórico de sobrevivência.

O que aconteceu entre 1989/91 foi uma mudança de situação ou etapa, não uma inversão da época. Mas foi uma mudança desfavorável à luta pelo socialismo. São níveis distintos de abstração para compreensão da fase histórica que vivemos. Para o marxismo definir o sentido da época, a natureza da etapa, as peculiaridades da situação é uma necessidade tão crucial como para cada um de nós a percepção das horas do dia, das semanas do mês, dos anos sobre as décadas. Vivemos na época histórica de decadência do capitalismo. Ela se abriu há cem anos com a deflagração da Primeira Guerra Mundial, e permanece aberta.

Uma etapa deve ser compreendida nos marcos de um quadro internacional em que as relações de força entre revolução e contrarrevolução se mantém, relativamente, estável. Uma etapa se abriu ao final da Segunda Guerra Mundial entre 1945/1989: prevaleceu o triunfo das revoluções anticoloniais que desafiaram a coexistência pacífica, e radicalizaram-se em revoluções sociais, apesar do papel do estalinismo. Desde então, estamos em outra etapa: prevaleceram as revoluções democráticas recorrentes. A despeito da crise do estalinismo, não triunfou nenhuma revolução social.

Neste intervalo histórico, entre 1989 e 2016, abriram-se situações revolucionárias contra ditaduras: o apartheid foi derrotado na África do Sul em 1994; na Indonésia de Suharto, depois de mais de trinta anos no poder, a ditadura caiu em 1998. Entre 2000 e 2005, sucessivamente, no Equador, Argentina, Venezuela e Bolívia, sucederam-se mobilizações revolucionárias que derrubaram governos que se apoiavam em regimes democrático-eleitorais. Depois de 2012, uma onda revolucionária atravessou o Magreb e o Médio Oriente. Derrubou ditaduras como a de Ben Ali na Tunísia. Caiu o governo de Mubarak no Egito, mas não o regime militar que o sustentava. Chocou com uma contrarrevolução muito mais poderosa na Líbia e na Síria onde se precipitaram guerras civis devastadoras.

Estes processos de revoluções democráticas foram, inicialmente, vitoriosos, porém, não se radicalizaram em revoluções sociais. Oportunidades extraordinárias de avançar na luta pelo socialismo se perderam. Confirmou-se o prognóstico marxista de que triunfos anticapitalistas exigem forte disposição de luta dos trabalhadores, e grande influência de revolucionários socialistas.

Esta fragilidade subjetiva do marxismo revolucionário merece uma contextualização. Ela remete, em primeiro lugar, ao impacto mundial da restauração capitalista. Ela abriu o caminho para uma contraofensiva reacionária internacional. O neoliberalismo tem sido o vocabulário ideológico de um ataque político às conquistas dos trabalhadores, mesmo nos países centrais.

Do ponto de vista da luta pela revolução anticapitalista estamos em condições tão adversas, após a restauração capitalista ter se consolidado na URSS, na China e avançado, infelizmente, também, em Cuba, que são, talvez, até piores que aquelas que viveram os internacionalistas da II Internacional, quando estavam em ínfima minoria, antes da vitória da revolução de 1917. Os grandes batalhões do proletariado nos países centrais mais importantes, a começar pela classe operária industrial, viram a confiança em si mesmos diminuir: diminuiu a disposição de lutar, de se manifestar, até a capacidade de se organizar de forma independente; os salários reais não param de cair, há mais de duas décadas, pressionados pelo aumento do desemprego, e a resistência foi atomizada; caiu, drasticamente, a filiação aos sindicatos; e correntes nacionalistas de extrema direita começaram a ter influência sobre os trabalhadores com narrativas xenófobas que responsabilizam os imigrantes, e não os patrões, pelo empobrecimento.

Antes da revolução de outubro, nas concentrações mais importantes do proletariado na Europa ocidental e central – na França, na Itália, na Alemanha, na Áustria, na Grã-Bretanha – existia um poderoso movimento operário e sindical. Os trabalhadores se organizaram de forma independente, e aderiram ao projeto do socialismo, mesmo se suas organizações eram dominadas por líderes reformistas.

Nestas duas primeiras décadas do século XXI, a maioria da nova classe trabalhadora, mesmo nos países da periferia em processo rápido de urbanização, em que a industrialização já permitiu a formação de uma classe operária importante – como a China, e a Índia, entre tantos exemplos – tem um grau de organização sindical precária, e não abraça sequer a esperança do socialismo como um horizonte de esperança de uma sociedade mais justa.

Na América Latina, onde a tradição de luta independente dos trabalhadores foi maior do que na Ásia, mesmo consideradas todas as mediações das desigualdades nacionais, a crise do chavismo, do petismo, ou do peronismo, aceleradas pelas experiências com os governos de Maduro, Dilma Rousseff e Cristina Kirchner, se desenvolve em ritmos muito mais acelerados do que a construção de alternativas revolucionárias. A maioria da juventude que se coloca em movimento interpreta que socialismo é sinônimo de ditaduras de partido único, escassez material e monolitismo ideológico. E o internacionalismo revolucionário é uma corrente sobrevivente, porém, muito minoritária, ainda marginal.

O papel histórico do estalinismo foi tão destruidor que a reorganização da esquerda recomeça em condições muito difíceis. A gravidade da crise de direção dos trabalhadores não diminuiu. Admitir esta situação subjetiva não nos diminui, nem deve nos enfraquecer. Compreender a realidade é uma pré-condição da sua transformação. A angústia é um privilégio da lucidez.

Nossa aposta deve ser que as próximas crises do capitalismo serão maiores do que as ficaram para trás. Devemos confiar no protagonismo da classe trabalhadora. O proletariado do século XXI é mais poderoso do que o do século XX. Ele não sabe, não tem consciência da sua força, mas é maior, mais concentrado, mais educado, mais influente, e seu destino deverá ser o de atrair para o seu campo a maioria dos oprimidos. Ele resistirá aos ataques às suas condições de sobrevivência. Veremos combates maiores do que os do passado. A realidade vem evoluindo depois de 2008 de forma mais prometedora. O exemplo da resistência na Grécia, com mais de quinze greves gerais entre 2012/13, a despeito da capitulação de Syriza à Troika, e a mobilização na França neste primeiro semestre de 2016, sinalizam que ainda veremos grandes combates. Na Espanha, também, ou em Portugal, aconteceram as maiores mobilizações de rua desde o final das ditaduras franquista e salazarista. Essas lutas heroicas, contudo, encerradas dentro de fronteiras nacionais contra um inimigo internacional, não conseguiram barrar a ofensiva de destruição de direitos. Não obstante, enquanto há luta, há esperança de vitórias.

Na luta de classes, forças minoritárias podem se transformar em maioria, até rapidamente, quando estão à altura das circunstâncias. As ideias contam. Ideias poderosas são extraordinariamente atrativas. Nossas ideias abrirão o caminho, se os marxistas revolucionários estiverem à altura dos acontecimentos.

Mas ainda temos enormes dificuldades na reorganização da esquerda marxista à escala mundial. Sabemos que partidos são organizações em luta pelo poder, e representam interesses de classe. Isto remete aos fundamentos da existência do movimento operário e do próprio surgimento da corrente marxista. A explicação para as dificuldades e divisões da representação dos que vivem do trabalho se alicerça na tripla condição de existência da classe trabalhadora. O proletariado é economicamente explorado, é socialmente oprimido, e é politicamente dominado. Nunca na história da humanidade, nenhuma classe que tenha vivido circunstâncias semelhantes se colocou um projeto de dirigir a sociedade. Não seria razoável ter expectativas facilistas para este projeto.

Uma classe que vive esta tripla condição tem, necessariamente, heterogeneidade política no seu interior. Isto é assim porque só muito excepcionalmente, em condições extraordinárias, ou seja, em circunstâncias nas quais se abre a possibilidade da luta pelo poder é que é possível unir a maioria do proletariado em torno a um projeto anticapitalista.

Em condições normais de dominação do capital prevalece o projeto reformista. Ideias revolucionárias sempre foram minoritárias entre os trabalhadores, se não se abre uma situação revolucionária. Cada ofício tem os seus vícios. É porque o nosso projeto tem pressa que tão repetidamente somos vítimas de autoengano. Todos os grandes marxistas do passado se equivocaram, em algum momento, sobre a percepção de qual era a relação de forças. Iludiram-se que ela era mais favorável do que realmente era. A deformação profissional dos revolucionários foi o chamado robusto “otimismo” no protagonismo dos trabalhadores na luta contra o capital. A obstinação pode ser uma qualidade, mas insistir em avaliações desmentidas pela realidade não é uma virtude, é teimosia intelectual.

Este processo de construção da consciência de classe assumiu e assumirá formas diferentes em distintas sociedades. Estas diferenças explicam-se pela combinação de muitos fatores. Depende da maior maturidade objetiva e subjetiva das classes trabalhadoras o que, por sua vez, corresponde ao estágio de desenvolvimento econômico e social do capitalismo em cada região do mundo.

A representação política dos trabalhadores não pode ser feita, evidentemente, por um só partido, e surgem tendências mais moderadas que querem a reforma do capitalismo, e tendências mais radicais que querem eliminar as causas da opressão, da exploração e da dominação.

As primeiras, as moderadas são em última análise uma refração da influência no interior do proletariado dos interesses de outras classes: frações burguesas, e da classe média, por exemplo. Expressam, também, os obstáculos ao internacionalismo.

A conquista da hegemonia do marxismo revolucionário nas organizações de massas dos trabalhadores não será possível sem uma relação honesta e respeitosa entre as diferentes tendências revolucionárias, e uma luta corajosa e irreconciliável contra os aparelhos burocráticos.

Desde 2008 o capitalismo está se confrontando, a cada crise, com seus limites históricos; a perspectiva de situações revolucionárias nos elos mais frágeis do sistema está, portanto, mais próxima, contudo, paradoxalmente, as duas premissas anteriores não permitem ainda concluir a iminência de revoluções sociais, como a revolução de outubro na Rússia em 1917.

[1]LUXEMBURGO, Rosa, “El Problema en discusión” in La acumulacion de Capital, México, Cuadernos de pasado y Presente 51, 1980, p.31. Este ensaio é também conhecido como a Anticrítica.

Governo Interino, Projeto Definitivo

MAIS·QUARTA, 10 DE AGOSTO DE 2016

Por Glória Trogo, da Coordenação Nacional do #MAIS

O governo do Presidente Michel Temer é interino, mas os seus projetos são duradouros. Em menos de dois meses, o Governo Temer apresentou uma proposta de Emenda à Constituição que vincula por 20 anos o orçamento da União e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC 241, ou a PEC dos gastos, pretende impor aos gastos públicos o “crescimento zero” por nada menos que 20 anos. Os futuros presidentes do país e o Congresso Nacional estariam limitados a aprovar anualmente um orçamento exatamente igual ao ano anterior corrigido pela inflação. A referência seria o ano de 2016. Assim, sucessivamente, até 2036, o país estaria limitado pela Emenda Constitucional do Presidente Interino.

O idealizador do projeto foi o Ministro da Fazenda Henrique Meireles. Mas as referências da proposta já estão no PLP 257, apresentado pela presidente Dilma Rousseff, o que mostra a fidelidade petista ao ajuste fiscal do capital financeiro.

O Ministro do capital financeiro alerta, na exposição dos motivos do projeto, que a o limite mínimo de investimento em saúde e educação é um problema para o país, segundo o texto: “esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos.” A Constituição estabelece que o país deve investir nunca menos de 18 % do orçamento em educação e 15% em saúde. No ano de 2015, o Brasil investiu 4,14% do orçamento em saúde e 3,91% em educação. Mas este “gasto”, na linguagem do Ministro Henrique Meireles, seria insustentável. E portanto é preciso estabelecer outra regra constitucional, uma regra que limite os próximos 20 anos a um orçamento que não possa ser maior do que o valor investido em 2016 corrigido pela inflação.

A PEC parece não ter sido sinalização suficiente. A grande imprensa quer mais. A estratégia do grande capital é fazer do governo Temer um mandato que aplique rápido um pacote duríssimo de ataques aos direitos conquistados historicamente pela classe trabalhadora brasileira. Neste plano estão todos unidos. É hora de preparar a resistência. Estivemos nas ruas no dia 31 de julho e no dia 5 de agosto. Agora nos preparamos para o dia de paralisação nacional marcado para 16 de agosto. É preciso unir forças e enfrentar os ataques, antes que seja tarde demais.

Eleições Gerais ou ‘Volta, Dilma’?

É PRECISO ARRANCAR ALEGRIA AO FUTURO·TERÇA, 2 DE AGOSTO DE 2016

Por: Bernardo Lima, de Contagem (MG) Os atos de domingo (31), realizados pela esquerda para se contrapor às manifestações coxinhas e acumular forças contra o governo burguês ilegítimo de Temer, foram polarizados em torno de duas saídas: eleições gerais, ou ‘volta, Dilma’. Enquanto todos os presentes concordavam que o Fora Temer era uma bandeira legítima e, por isso, estavam lá, não havia acordo integralmente com qual das duas saídas apostar. Em Belo Horizonte, o ato foi respeitoso. As direções se preocuparam em manter a unidade e respeitar as diferenças políticas. Quando tomei a palavra em nome do MAIS, tive plena liberdade para criticar o governo Dilma e o PT. Defendi abertamente que a melhor saída agora era lutar por eleições gerais. Alguns oradores que falaram depois de mim, me criticaram indiretamente e defenderam que a Dilma voltasse à Presidência da República. Outros, a defenderam apaixonadamente e davam à presidenta afastada tantas qualidades que chegava a ser divertido imaginar como as coisas seriam se fosse verdade. Aprendi nos livros e na luta de classes que é um erro sectário impor seu programa acabado às lutas concretas. Os revolucionários não devem fazer ultimatos. Ao enfrentar um governo burguês que ataca seus direitos, ele deve participar das lutas como elas são, procurar as palavras de ordem que unificam a classe e a levam à luta, sem deixar de defender suas posições na agitação e na propaganda. Em uma conjuntura como essa, onde um governo de conciliação de classes é derrubado por uma manobra reacionária da direita e põe em marcha uma ofensiva brutal contra os direitos da classe trabalhadora, os revolucionários devem não só denunciar o impeachment enquanto uma saída burguesa, como cerrar fileiras em unidade ampla contra o governo dos inimigos de classe. Mas, então, por que é tão importante polemizar com a turma do ‘volta, Dilma’? Apesar de Dilma estar afastada, queremos que toda a classe trabalhadora saiba que não concordamos com seu governo de colaboração de classes. Queremos que os trabalhadores cheguem à conclusão de que Michel Temer (PMDB) deve ser derrubado, porque encabeça um governo dos capitalistas, e que a grande traição do PT foi ter governado com e para esses mesmos capitalistas. A consigna de eleições gerais serve para demonstrar às massas que é possível lutar contra Temer sem passar o pano nos 13 anos de administração petista. Esse balanço nada elogioso dos governos de Lula e Dilma é que nos fazem ser tão diferentes - e até incomodar - aqueles que são puramente pelo ‘volta, Dilma’. Nos perguntam: Vão os revolucionários ganhar as novas eleições? Vai ser um governo dos trabalhadores? Não. Então por que não voltar com a presidente? Nossa resposta é simples: o governo Dilma também não é dos trabalhadores e também não vai parar o ajuste fiscal. Caso volte, será apenas uma continuidade dos últimos 13 anos. Então, é melhor que venha nova eleição, que refaça este Congresso reacionário e eleja um novo presidente. Que deixe o povo decidir e refletir sobre os problemas reais que fizeram do governo democrático-popular apenas mais um governo da burguesia. E, quem sabe, que ganhe força uma Frente de Esquerda Socialista que atinja influência de massas e possa se pleitear como uma alternativa à bancarrota do Partido dos Trabalhadores (PT). Foto: Manifestação em São Paulo. Por: Thiago Mahrenholz

PLP 257/16 pode ser votado pela Câmara na próxima segunda (1/8)

28/07/2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (26) que pretende votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 na próxima semana. O PLP 257/16 consta como pauta única da Sessão Deliberativa Extraordinária de segunda-feira (1/8), marcada para as 16h.

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal ainda em 2014, e traz medidas como a suspensão dos concursos públicos, o congelamento do salário mínimo e dos salários dos servidores, o não pagamento de progressões e outros direitos (como gratificações) para os servidores, a destruição da Previdência Social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.

Veja também: Presidente da Câmara quer votar PLP 257 na semana que vem 

“Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Rodrigo Maia à Agência Câmara.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressalta a necessidade de mobilização da categoria para barrar a aprovação do PLP 257. “Temos que nos mobilizar. Agosto é o mês das Olimpíadas e existe um perigo de que, se aproveitando do estado de ânimo da população com os jogos, o governo aprove esse projeto de lei que gera a destruição dos serviços públicos”, afirma o docente.

“Para a mobilização, é necessário construir a unidade nos diferentes estados e a nível nacional. O Fonasefe tem reunião ampliada marcada para o dia 10, e é possível que, ainda nessa semana, haja uma reunião extraordinária para decidir estratégias de enfrentamento ao PLP, considerando que ele está na pauta da Câmara”, completa Acosta.

  

Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

 Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

 Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

  

Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. O PLP 257/16 tramita, desde então, novamente em regime de urgência constitucional, com 45 dias para ser apreciado na Câmara. A partir de 25 de agosto, se não votado passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.

MANIFESTO DO SINDSALEM : UM DIALOGO NECESSÁRIO.

UM DIÁLOGO NECESSÁRIO

Neste breve manifesto, vamos dialogar com os deputados, com nossos associados efetivos e estáveis, com os servidores comissionados e com a sociedade em geral.

13/06/2016 
SINDSALEM

Atualmente, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA vem passando por transformações na sua forma de gerir seus gastos com pessoal como nunca acontecera em seus mais de 180 anos de existência. Parte dessas transformações tem a ver com a ação organizada dos servidores que há NOVE ANOS ousaram construir uma ferramenta de luta, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – SINDSALEM.

DIÁLOGO
Neste momento tenso, é importante que os servidores, através do SINDSALEM, exponham com clareza suas posições diante das inverdades (algumas vezes caluniosas) que são veiculadas na imprensa e, também, nos gabinetes dos deputados sobre essa importante ferramenta de luta para os interesses imediatos dos seus associados, da sociedade brasileira e do movimento sindical nacional.

Neste breve manifesto, vamos dialogar com os deputados, com nossos associados efetivos e estáveis, com os servidores comissionados e com a sociedade em geral.

AOS DEPUTADOS
Os 42 deputados do Maranhão, ao pleitearem os votos que os elegeram, o fizeram explicando que é papel de um parlamentar, além de fazer leis, ser implacável com a boa gestão dos gastos públicos. Isso implica dizer que devem fiscalizar os atos do Executivo, do Judiciário e do próprio Poder Legislativo. Sendo assim, melhor seria que tais deputados elegessem a Direção do Sindsalem como colaboradora desta tarefa louvável de combate à corrupção, e não como inimiga.

Por outro lado, entendemos que, em parte, os deputados criaram essa imagem pois se deixaram levar pela orientação um tanto desonesta de alguns Diretores que vêm se perpetuando na Gestão da Casa do Povo há, pelo menos, 25 anos. O SINDSALEM não tem a menor sombra de dúvidas de que esses Diretores, para manter seus interesses e cargos de parentes, passaram a distorcer informações perante a maioria dos deputados. Vamos pontuar duas de maior importância.

ESCLARECIMENTO (I)
A primeira informação errônea que os Diretores passam é que o nosso objetivo é diminuir ou interferir nos cargos regimentais dos Deputados. Asseveramos que os Diretores falam essas inverdades porque vários Deputados afirmaram diretamente ao nosso Presidente Luiz Noleto sobre esta ilação. Vamos reafirmar o que já dissemos verbalmente: não questionamos os cargos regimentais de Vossas Excelências. 

O que questionamos são os cargos comissionados da administração desta Casa Legislativa, que deveriam ser usados por servidores efetivos e estáveis, mas, em sua maioria, são ocupados por parentes desses históricos Diretores e chefes de setores, com o agravante de que muitos deles nem são exercidos de fato. Tem parentesco, por exemplo, entre membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Diretoria Financeira, na Diretoria do RH e na Chefia da Taquigrafia. 

Nesse sentido, para esses Dirigentes (inescrupulosamente) é crucial o combate à Reforma do PCCV, pois isso implicaria na redução do seu poder de indicação ou até na exoneração de seus parentes ou indicados. Dessa forma, fica o aviso aos Deputados de que, em não sabendo desses fatos, procurem se reunir com a direção do SINDSALEM para esclarecermos tudo.

ESCLARECIMENTO (II)
A segunda desinformação é a afirmativa infame de que grande parte dos efetivos não tem competência e não querem trabalhar. Ora, é fato que grande parte dos servidores adentrou na administração da ALEMA numa fase em que a administração pública não primava muito pela qualificação de seus profissionais e que o empreguismo na máquina pública era o que imperava. 

Sendo assim, não se pode, agora, culpar uma grande gama de servidores por não acompanhar as novas tecnologias. Por outro lado, não se pode negar que ao longo de mais de 30 anos esses servidores foram o sustentáculo dessa arcaica administração e deram seu suor e seu sangue para essa Casa Legislativa. Ademais, essa lacuna de qualificação pode ser resolvida com formação, via Escola do Legislativo, e com a colocação dos mesmos em cargos que possam exercer o que aprenderem. 

O segundo argumento também é inconsistente quando se verifica o tratamento dado à maioria dos concursados de 2005 e 2014. Questiona-se: por que os dois Economistas que passaram no concurso público, em 2005, até hoje não foram levados no setor financeiro, conforme dizia o Edital da época? 

Por que não se aproveitam os novos talentos do setor da Tecnologia da Informação na programação das diversas ferramentas do site da ALEMA? Por que preferem gastar os recursos contratando empresas de parentes de diretores históricos? Por que a assessoria adjunta do RH é exercida por alguém que muitos desconhecem e não por algum(a) servidor(a) concursado(a) que tem qualificação exigida para o cargo? 

Em várias Assembleias dos Estados do País a investidura, por exemplo, de procuradores e jornalistas acontece pela via do concurso público. Por que isso não se sucede aqui no Maranhão, nem que seja com uma parte desses servidores? Destaca-se que o corpo de procuradores (12) e jornalistas (27) da Assembleia Legislativa de Pernambuco é composto, majoritariamente, por concursados que, além de serem filiados ao sindicato da categoria, são responsáveis por grande parte das conquistas dos servidores e exercem com competência o seu papel de procuradores e jornalistas da Casa Legislativa daquele Estado. 

Enfim, nobres Deputados, fiquem atentos para o que estamos expondo e verão que seus mandatos estão sendo maculados por diretores históricos que não precisarão de votos na próxima eleição para manter seus ninhos de cargos com ou sem parentescos diretos.

AOS COMISSIONADOS
Agora, vamos dialogar com os servidores comissionados que já exercem suas atividades há mais de 15, 20 e alguns há até 30 anos (que não fazem parte do PCCV) e que, muitas vezes, são tratados de forma muito diferenciada dos comissionados que exercem postos-chaves de alguns Diretores. A nossa posição, já expressa de forma verbal, é muita clara. 

Em que pese que suas estabilidades não sejam garantidas por lei, achamos que é torturante a situação por que passam quando da mudança de uma Mesa Diretora dentro ou fora de um período de quatro anos. Defendemos que se faça um mapeamento desses companheiros e companheiras, e que se busque uma forma de completarem suas aposentadorias de forma tranquila e sem sobressaltos. 

Enfatizamos que nossa luta não é contra vocês, mas contra uma gama de comissionados que não são vistos exercendo suas atividades com regularidade e, ainda, são agraciados com somas vultosas de vencimentos.

AOS ASSOCIADOS
Para os nossos associados contidos em nosso PCCV, temos a dizer que a Direção atual e a mais recente são as únicas garantias que vocês têm para a defesa de seus interesses sem que tenham que perder sua dignidade. Existe um pequeno grupo que conviveu em silêncio durante três anos com a Mesa Diretora e não conseguiram grandes conquistas para a categoria. 

As conquistas que alcançamos nos primeiros anos de existência do nosso Sindicato só foram possíveis pela intervenção de Diretores que compuseram a primeira gestão de 2007 a 2010 e que permaneceram nessa nova gestão (2013 a 2016), bem como de outros companheiros que mesmo não fazendo parte de nenhuma gestão, pressionaram a presidente Joana Araújo. 
Justiça seja feita, posto que mesmo na gestão de Joana existiam dirigentes sindicais que não concordavam com a postura pacífica da citada Presidente e muitos deles continuam até hoje participando da vida ativa do Sindicato. 

Muitos companheiros e companheiras afirmam que nossas conquistas só não são maiores porque essa nova Diretoria não sabe negociar e “fica se confrontando com os Deputados”. Diante disso, questionamos: por que os anos anteriores de “convivência pacífica” não foram suficientes para aumentar as Funções Gratificadas – FG dos chefes, as quais, durante décadas, não chegavam a duzentos reais? Por que nosso tíquete-alimentação tinha valores irrisórios e não havia uma resolução administrativa que nos respaldasse de forma legal, assim como nosso plano de saúde?

Afirmar que o pacifismo da gestão de Joana não logrou grandes conquistas para a nossa categoria não significa que desejamos ou aceitamos a tese de que primamos pelo confronto na ALEMA. Isso não é verdadeiro, porque sempre aprovamos nossas ações em Assembleias Gerais e nunca tomamos decisões sem aprovação dos associados. Ninguém pode nos acusar de não sermos campeões de negociação exaustiva com a Mesa Diretora atual, pois recuamos várias vezes das nossas mobilizações como forma de facilitar as negociações e nem por isso nossas reivindicações foram totalmente respondidas. Ficamos 120 dias à espera de uma proposta que nos levasse a um entendimento comum, mas os deputados se deixaram contaminar por informações inverídicas e desonestas dos Diretores históricos e não nos ouviram.

À SOCIEDADE
Por fim (talvez o mais importante, de modo geral), à sociedade cabe-nos esclarecer que nosso pleito não se resume à reforma do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que é importante para a produção e reprodução de nossas vidas. Nesse momento de crise política e econômica que permeia o País inteiro, em que vários setores públicos clamam por transparência e honestidade, o SINDSALEM tem recorrido aos meios legais cabíveis para que o princípio constitucional da publicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais leis que regem as entidades públicas sejam plenamente cumpridos nessa Casa Legislativa. 

Dentre outras ações, questionamos o fato de pessoas que são nomeadas para cargos de livre nomeação e livre exoneração não exercerem suas funções e nem mesmo baterem ponto, mas mesmo assim receberem pomposos salários, que são pagos por todos nós, cidadãos, que pagamos os tributos honestamente e esperamos que sejam revertidos em benefícios à população, e não para manter de forma irresponsável qualquer que seja a máquina estatal desse país.

Dito isso, esperamos que a sociedade nos apoie e participe da luta por transparência nos órgãos públicos, que nossos associados compreendam que a luta não deve ser única e exclusivamente por melhorias salariais, mas, também, por dignidade. Aos servidores, que há anos na Casa do Povo exercem cargos comissionados de fato, desejamos e clamamos à administração da ALEMA que vos permitam completar seus tempos de aposentadoria sem sobressaltos.

SOLICITAÇÃO
Por último, solicitamos aos nobres Deputados, eleitos para combater a corrupção em todos os setores públicos da sociedade maranhense, que sejam solidários à luta que o SINDSALEM impulsionou e impulsiona nesta Casa Legislativa pela transparência nos gastos com pessoal e pela reforma do nosso PCCV. Solicitamos, sobretudo, que não se deixem levar por inverdades (às vezes caluniosas) de alguns diretores novos e históricos que, na ânsia de se perpetuarem neste Poder, tentam difamar as ações corretas e legítimas dos servidores efetivos e estáveis, através do seu único instrumento de luta, o SINDSALEM.